Procedimento de apuração de condutas de licitantes e contratados

Regulamenta o § 2º do art. 8º do Regulamento de Compras e Contratações para a Gestão de Unidades Públicas Estaduais - Resolução nº 29/2019 do Conselho Curador da FUNEAS, com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, nos artigos 150 e 161 da Lei Estadual nº 15.608/2007, e dá outras providências.

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