Lei Geral de Proteção Dados Pessoais-LGPD

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Responsável Funeas:

Agente de Compliance FUNEAS

Daniel Moreno Portella

E-mail: daniel.portella@funeas.pr.gov.br

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