Pareceres Jurídicos
Pareceres Jurídicos - Ano 2026
| Nº Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
| 001/2026 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Processo de Contratação direta. Contratação de serviços de pequeno valor. | Padronização de processo de contratação direta quanto aos requisitos a serem observados para aquisição (compras) e prestação de serviços de pequeno valor, conforme disposto no art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, subscrito pela Procuradoria Jurídica desta Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná. |
Aprovado em: 15/03/2026 |
|
| 002/2026 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Prorrogação de contratos administrativos de serviços contínuos. | Padronização de procedimento destinado a prorrogação de contratos administrativos de serviços contínuos, conforme disposto no artigo 57, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos artigos 103, inciso II, 105 caput e 106, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.608/2007, subscrito pela Procuradoria Jurídica desta Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná. |
Aprovado em: 15/03/2026 |
|