Pareceres Jurídicos
Pareceres Referenciais - Ano 2026
| Nº Parecer | Assunto | Ementa | Data Aprovação | Conteúdo |
| 001/2026 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Processo de Contratação direta. Contratação de serviços de pequeno valor. | Padronização de processo de contratação direta quanto aos requisitos a serem observados para aquisição (compras) e prestação de serviços de pequeno valor, conforme disposto no art. 75, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, subscrito pela Procuradoria Jurídica desta Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná. |
Aprovado em: 15/03/2026 |
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| 002/2026 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Prorrogação de contratos administrativos de serviços contínuos. | Padronização de procedimento destinado a prorrogação de contratos administrativos de serviços contínuos, conforme disposto no artigo 57, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos artigos 103, inciso II, 105 caput e 106, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.608/2007, subscrito pela Procuradoria Jurídica desta Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná. |
Aprovado em: 15/03/2026 |
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| 003/2023 | Direito Administrativo. Minuta Padronizada. Prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos. | PARECER REFERENCIAL. MINUTA PADRONIZADA DE TERMO ADITIVO E LISTA DE VERIFICAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS. FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E NO ARTIGO 406 DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.086/2022. Padronização de procedimentos. Dispensa de análise jurídica individualizada em hipóteses semelhantes, mediante observância dos parâmetros fixados. | Aprovado em: 22/06/2026 |
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