Previsão legal:
Lei 14.133/2021: Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
§ 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei;
III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
Quando a FUNEAS não for órgão participante de uma Ata de Registro de Preços e houver a necessidade de aquisição/contratação do item, mediante prévia consulta à equipe da Superintendência de Aquisições e Gerência de Planejamento de Aquisições, poderá ser instruído processo de adesão conforme cada caso.
Antes da instrução do processo, solicitamos realizar as seguintes verificações:
a. Verificar se o Edital da Licitação prevê a possibilidade de adesão de outros órgãos;
b. Verificar se o quantitativo será suficiente para suprir a demanda da unidade- a adesão fica limitada à 50% do quantitativo previsto na Ata de SRP;
c. Fazer contato via e-mail com o fornecedor detentor da Ata de Registro de Preços e verificar se ele tem interesse na adesão para atender a demanda da FUNEAS, com as seguintes informações mínimas: quantidade; local de entrega; entrega integral ou parcelada.
Lista de Documentos necessários para a instrução do protocolo:
- DFD;
- ETP simplificado (com despacho de aprovação);
- Cópia da Ata;
- Cópia do Edital (GMS: Fase externa > acesso público > consulta edital)
- Mapa de Formação de Preços e comprovantes da pesquisa;
- Minuta do Contrato (fazer contato com a SAQ ou GPAQ para obter o documento editável da Minuta de Contrato original que constou no Edital que se pretende adesão (expressamente vedado adotar outras minutas de contrato)
- Indicação de Gestor e Fiscal do Contrato;
- Justificativa vantajosidade;
- Ofício ao fornecedor solicitando o aceite;
- E-mail de envio e aceite de adesão (corpo do e-mail enviado ao fornecedor com o documento de aceite);
- Estimativa de Impacto Orçamentário.
Arquivos para Download
Os arquivos disponíveis para download serão sempre as últimas versões disponíveis
- DFD –
Editável
- ETP simplificado (com despacho de aprovação) –
Editável
- Mapa de Formação de Preços –
Editável
- Justificativa vantajosidade –
Editável
- Estimativa de Impacto Orçamentário –
Editável
- Memorando n. 251/2025 - DA/SAQ orientações à Ata n. 543/2024 (postos de vigilantes) -
(PDF)
- Memorando n. 254/2025 - DA/SAQ orientações à Ata n. 847/2024 (postos de jardineiro e operador de máquina costal) -
(PDF)
